Legislação
Lei n. 8.389/91 – Institui o Conselho de Comunicação Social
Decreto n. 52.795/63 – Aprovação do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
- Lei n. 4.117/62 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
- Lei n. 8.987/95 – Concessão e permissão da prestação de serviços públicos
- Lei n. 9.472/97 – Organização dos serviços de telecomunicações
- Lei n. 9.610/98 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
- Lei n. 9.612/98 – Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária
- Lei n. 10.610/2002 – Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão
- Lei-n-11652
- Decreto-lei n. 236/1967 – Complementa e modifica a Lei n. 4.117/62
- Decreto n. 4.901/2003 – Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD
- Decreto n. 5.820/2006 – Implantação do SBTVD-TV
- Medida Provisória n. 398/2007 – Princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão
- Portaria n. 652/2006 do Ministério das Comunicações
- Ato Normativo n. 1, de 2007 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados
- Resolução n. 272/2001 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
- Portaria-24-do-Ministério das Comunicações que trata do Sistema de Televisão “Pública”