Livro

O modelo de regulação da TV adotado pela Constituição é plural, eis que integrado pelas televisões privadas, públicas e estatais.
O marco legislativo representado pela ultrapassada Lei nº 4.117/62 náo observa a pluralidade constitucional, o que impõe a revisão do marco regulatório.
O livro propõe a defesa da liberdade de comunicação social por radiodifusáo, mediante o afastamento do regime da concessão de serviço público das tevês privadas.
A partir da releitura da noção clássica de serviço público, propõe-se a utilização da mesma tão-somente para as emissoras estatais e públicas.
Os serviços de televisão são atividades que devem ser compartilhadas entre o mercado, a sociedade e o Estado. Trata-se de um enfoque inédito sobre tema tão importante para a democracia brasileira que propõe a ruptura com a idéia de reserva estatal dos serviços de radiodifusão.